LEI Nº 167 De 24 de Fevereiro de 1953.

Eu, o Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os soldados da Força Expedicionária Brasileira que tomaram parte no último conflito mundial, e que possuem ou vierem a possuir residência para sua exclusiva moradia, ficam isentos dos impostos e taxas municipais.

Art. 2º Para beneficiar-se com os favores da presente lei, o interessado deverá habilitar-se junto ao Poder Executivo Municipal, exibindo documento fornecido pelo Ministério da Guerra, comprovando a sua participação na Força Expedicionária Brasileira.

Art. 3º Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, retroagindo os benefícios a partir do exercício de 1.952, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 24 de Fevereiro de 1953.

Aberto Gaspar Gomes
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
Secretário